Questão 01 - Relativamente à compra e venda, aponte a alternativa correta.
(A) - Anulável será o contrato quando se deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
(B) - É lícito aos contratantes estipular o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação, ou sujeitá-lo à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar, ou ainda ao arbítrio de terceiro que prometerem designar.
(C) - A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
(D) - É ilícita a compra e venda entre cônjuges.
(E) - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
Questão 02 - Leia as afirmativas sobre as Duplicatas.
- I. - Poderão ser extraídas da fatura no ato de sua emissão para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
- II. - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.
- III. - Quando o comprador tiver direito a qualquer rebate, a duplicata indicará exclusivamente o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
- IV. - As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata.
É correto apenas o que se afirma em
(A) - I.
(B) - I, II e III.
(C) - I, II e IV.
(D) - II.
(E) - I e III.
Questão 03 - Emitida cédula de crédito comercial representativa de uma dívida:
- I. - sua inadimplência poderá redundar, caso mencionada a circunstância no documento, na aplicação de juros capitalizados mensalmente;
- II. - a cédula de crédito comercial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída;
- III. - a cédula de crédito comercial não poderá ser redescontada;
- IV. - importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
Está correto apenas o contido em
(A) - II e IV.
(B) - II e III.
(C) - II, III e IV.
(E) - I, II e IV.
Questão 04 - Nas sociedades simples, é correto afirmar que
(A) - todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem - referente à execução em primeiro lugar dos bens sociais - aquele que contratou pela sociedade.
(B) - o sócio sempre participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas.
(C) - os poderes do sócio investido na administração por cláusula do contrato social podem ser revogados, a qualquer tempo, por meio de ato separado, desde que subscrito pela maioria dos sócios.
(D) - a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
(E) - é anulável a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
Questão 05 - No tocante à sociedade limitada, é correto afirmar que
(A) - nas omissões do respectivo capítulo do Código Civil que a regulamenta e do seu contrato social, rege-se pelas normas atinentes à sociedade anônima.
(B) - a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez, mas a reunião ou a assembleia torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.
(C) - a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
(D) - o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, permitida contribuição que consista em prestação de serviços.
(E) - estabelecido um Conselho Fiscal, seus membros não poderão ser remunerados.
Questão 06 - O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
- I. - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação;
- II. - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação;
- III. - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo improrrogável de trinta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial;
- IV. - se o devedor, sem previsão no plano de recuperação judicial, procede à liquidação precipitada de seus ativos.
É correto apenas o que se afirma em
(A) - I, II e IV.
(B) - I, II e III.
(C) - I e II.
(D) - II.
(E) - IV.
Questão 07 - Assinale a alternativa correta.
Decretada a falência de comerciante,
(A) - fica suspenso o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
(B) - resolvem-se os contratos bilaterais.
(D) - o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, mesmo se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.
(E) - quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locação, e , quando locatário, o administrador judicial não poderá denunciá-lo.
Questão 08 - São patenteáveis:
- I. - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
- II. - o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação;
- III. - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos para aplicação no corpo humano;
- IV. - a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Está correto apenas o contido em
(A) - I, II e IV.
(B) - I, II e III.
(C) - II, III e IV.
(D) - II e IV.
(E) - IV.
Questão 09 - Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), assinale a alternativa correta.
(A) - Fundação vinculada ao Ministério da Justiça, é órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro no Distrito Federal.
(B) - É composto por um Presidente e seis Conselheiros com mandato de três anos, permitida uma recondução.
(C) - Verificada infração à ordem econômica, poderá aplicar à empresa responsável multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável.
(D) - Tem por atribuição examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, nestes incluídos aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
(E) - A execução judicial das decisões proferidas pelo CADE incluirá, caso necessária, a intervenção na empresa, cabendo todavia ao Ministro da Justiça, sob prévia aprovação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação do interventor.
Questão 10 - Sobre as locações de espaço em "Shopping Centers", indique a alternativa correta.
(B) - O locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.
(C) - O locador poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento na transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
(D) - O locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.
(E) - Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
Gabarito:
01 - B
02 - C
03 - E
04 - D
05 - B
06 - A
07 - A
08 - D
09 - C
10 - A
Questões de Direito Empresarial do 183º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 2011, selecionadas por Vitória de Tassis Mandelli, Estudante de Direito da Faculdade de Direito de Bauru - ITE, Bauru/SP.
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