Apenado trabalha em comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena.
Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO TRABALHA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE DEVE CUMPRIR A PENA. POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FINS SOCIAIS DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO DETENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 117 DA LEP NÃO CONFIGURADA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica.
2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no art. 117 da LEP.
3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna concepção de Estado democrático de direito, é a sua ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade.
4. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos mencionados e paradigmas, resta desatendido o comando do art. 255 do RISTJ.
5. Recurso desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 962.078 - RS (2007/0139871-1)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECORRIDO : LEONARDO BEULK
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME
SEMIABERTO. APENADO TRABALHA EM COMARCA
DIVERSA DAQUELA EM QUE DEVE CUMPRIR A
PENA. POSSIBILIDADE DA PRISÃO
DOMICILIAR.PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
FINS SOCIAIS DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO E
CONDIÇÕES PESSOAIS DO DETENTO. VIOLAÇÃO AO
ART. 117 DA LEP NÃO CONFIGURADA.PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
INDEMONSTRADA.
1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar
garantidos pela Constituição Federal e pela legislação
específica.
2. Assim,
em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado
emprego em comarca diversa e distante daquela onde
deveria cumprir sua pena
à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no art.
117 da LEP.
3. É consabido que o apenado também é um sujeito de
direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna
concepção de Estado democrático de direito, é a sua
ressocialização e não o seu banimento nefasto do
convívio em sociedade.
4. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a
realização do devido cotejo analítico, a existência de
similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado
nos acórdãos mencionados e paradigmas, resta
desatendido o comando do art. 255 do RISTJ.
5. Recurso desprovido.
em virtude da particularidade do caso ora, há de ser mantido seu direitoACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento.
Documento: 1038634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 1 de 10
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Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Brasília, 17 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Relator
Documento: 1038634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 2 de 10
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RECURSO ESPECIAL Nº 962.078 - RS (2007/0139871-1)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECORRIDO : LEONARDO BEULK
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, alíneas
ae
que deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo ora Recorrente
contra decisão de 1ª instância pela qual fora deferido ao Recorrido a prisão albergue
domiciliar, autorizando-o a recolher-se à prisão apenas nos fins de semana, nos
termos da seguinte ementa (e- STJ fl. 182):
c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local"EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXERCIDO
PELO APENADO EM CIDADE DISTANTE DA COMARCA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À CASA
PRISIONAL APENAS NOS FINAIS DE SEMANA MANTIDA.
IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DURANTE OS DIAS DA
SEMANA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO DE ACORDO
COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE MODO A VIABILIZAR A FINALIDADE
PRECÍPUA DA EXECUÇÃO PENAL, DE 'HARMÔNICA INTEGRAÇÃO
SOCIAL' (ART. 1º DA LEP).
Agravo parcialmente provido."
Sustenta o recorrente ofensa ao art. 117 da LEP, ante a concessão
de prisão domiciliar fora das hipóteses legais expressamente estabelecidas,
aduzindo, em síntese, que "
pena em regime mais gravoso, afastada qualquer hipótese de ausência de vaga em
estabelecimento condizente com aquele regime fixado na decisão judicial, porquanto
vem cumprido regularmente a pena no regime semi-aberto em estabelecimento
adequado. In casu, o apenado conseguiu emprego em cidade distante da Comarca
do Juízo da execução, não podendo esse fato prevalecer como óbice ao regular
no caso sob apreço, o apenado não está cumprindoDocumento: 1038634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 3 de 10
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cumprimento da pena privativa de liberdade. Ao contrário teríamos que admitir que
qualquer preso consiga uma oportunidade de emprego em comarca distante da
onde cumpre pena, obrigará o Estado a transferi-lo imediatamente, sob pena de
obrigar-se a autorizar o recolhimento para regime mais brando, em flagrante afronta
à lei de execução penal
Colaciona arestos oriundos do Excelso STF para configurar a
divergência jurisprudencial.
Requer, assim, a cassação do acórdão impugnado para que seja
mantido o regular cumprimento da pena do apenado no regime prisional semiaberto.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 203/212) e admitido o recurso
na origem (fls. 214/216), foram os autos encaminhados ao Superior Tribunal de
Justiça.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral
da República FRANCISCO DIAS TEIXEIRA, opinou pelo desprovimento do recurso
(e- STJ fls. 225/230).
Importante frisar que estes autos foram a mim atribuídos em
17/12/2010, último dia útil de funcionamento desta Colenda Corte, antes do recesso
de final de ano, determinado pela Portaria nº 651, datada de 11/11/2010.
É o relatório.
." (e-STJ fls. 197/198) (grifei)Documento: 1038634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 4 de 10
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RECURSO ESPECIAL Nº 962.078 - RS (2007/0139871-1)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECORRIDO : LEONARDO BEULK
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME
SEMIABERTO. APENADO TRABALHA EM COMARCA
DIVERSA DAQUELA EM QUE DEVE CUMPRIR A
PENA. POSSIBILIDADE DA PRISÃO
DOMICILIAR.PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
FINS SOCIAIS DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO E
CONDIÇÕES PESSOAIS DO DETENTO. VIOLAÇÃO AO
ART. 117 DA LEP NÃO CONFIGURADA.PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
INDEMONSTRADA.
1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar
garantidos pela Constituição Federal e pela legislação
específica.
2. Assim,
em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado
emprego em comarca diversa e distante daquela onde
deveria cumprir sua pena
a prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no art.
117 da LEP.
3. É consabido que o apenado também é um sujeito de
direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna
concepção de Estado democrático de direito, é a sua
ressocialização e não o seu banimento nefasto do
convívio em sociedade.
4. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a
realização do devido cotejo analítico, a existência de
similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado
nos acórdãos mencionados e paradigmas, resta
desatendido o comando do art. 255 do RISTJ.
5. Recurso desprovido.
em virtude da particularidade do caso ora, há de ser mantido seu direitoDocumento: 1038634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 5 de 10
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VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):
Conforme relatado, sustenta o recorrente ofensa ao art. 117 da LEP,
ante a concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses legais expressamente
estabelecidas.
Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido cumpre pena de
reclusão de 7 anos e 3 meses, em regime semiaberto, pela prática de roubo e furto
qualificado (fls.49).
O apenado deveria cumprir pena na Comarca de Espumoso, tendo
conseguido emprego, no entanto, na cidade de Colorado, o que o fez postular a
prisão domiciliar que, concedida pelo juízo monocrático, foi mantida em sede de
agravo em execução, em decisão assim ementada,
verbis :"EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXERCIDO
PELO APENADO EM CIDADE DISTANTE DA COMARCA DO JUÍZO DE
EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À CASA
PRISIONAL APENAS NOS FINAIS DE SEMANA MANTIDA.
IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DURANTE OS DIAS DA
SEMANA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO DE ACORDO
COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE MODO A VIABILIZAR A FINALIDADE
PRECÍPUA DA EXECUÇÃO PENAL, DE 'HARMÔNICA INTEGRAÇÃO
SOCIAL' (ART. 1º DA LEP). Agravo parcialmente provido." (e-STJ fls.
182)
É certo que o trabalho é um direito fundamental de qualquer cidadão
brasileiro, garantido pelo art. 6º da Magna Carta:
saúde, o
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição."
Por outro lado, a Lei de Execuções Penais determina que o labor é,
não só um dever, como um direito do apenado:
"São direitos sociais a educação, atrabalho , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à(Grifei)."Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao
trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Documento: 1038634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 6 de 10
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Art. 41 - Constituem direitos do preso:
(...)
II - atribuição de trabalho e sua remuneração"
O que nos leva à conclusão de que o condenado em razão da
legislação aplicável, tem garantido o seu direito de trabalhar, além de possuir a
obrigação de fazê-lo, como meio de promover a cidadania e a sua ressocialização,
objetivo principal da pena na moderna concepção de Estado democrático de direito,
ou seja, ele também é um sujeito de direitos e a função social da pena é a sua
ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade.
O acórdão impugnado manteve a decisão primeva, aduzindo que:
"...omissis...
Em qualquer regime o trabalho constitui direito-dever do preso e deve ser
compatibilizado com o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Negar ao apenado o direto de apresentação semanal fazendo com que
perca o trabalho, meio de sustento, em grave situação de desemprego
geral. implicaria exacerbação da pena e desvio do objetivo primordial da
execução, de propiciar harmônica integração social do condenado (art.
1º, da LEP).
Para que a liberação não fique incondicionada, é possível e necessário
aplicar por analogia, excepcionalmente, as regras dos arts. 115 a 117 da
LEP, impondo-se ao apenado a prisão domiciliar semanal, além do
recolhimento à casa prisional nos finais de semana. " (e- STJ fls. 184)
Aliás, esse é o mesmo entendimento adotado no parecer do
Ministério Público Federal, que pode ser assim sintetizado:
" EXECUÇÃO DA PENA - TRABALHO EXTERNO - REGIME
SEMIABERTO E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (art. 117 da Lei
7.210/84)
1) O art. 117 da LEP, que dispõe sobre a prisão albergue domiciliar, não
a prevê para a hipótese de sentenciado em cumprimento de pena em
regime semiaberto e exercendo trabalho externo com vínculo
empregatício.
2) O artigo 1º da LEP, a par de estabelecer que ' a execução penal tem
por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal',
também preconiza que é sua finalidade 'proporcionar condições para a
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harmônica integração social do condenado, como dever social e
condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva."
3) Demonstrada, no caso concreto, a impossibilidade ou extrema
dificuldade de se conciliar o trabalho com o regime semiaberto de
cumprimento da pena, não ofende o art. 117 da LEP a concessão da
denominada prisão albergue domiciliar ao sentenciado, já que, apesar de
aparente colidência com esse dispositivo legal, a solução acaba por se
compatibilizar com outras normas da mesma lei.
Parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
...omissis...
6. A decisão do Juízo da Execução está assim fundamentada:
'[...]
Compareceu a este Juízo o apenado Leonardo Beulk, dizendo, em
síntese, não possuir condições financeiras de deslocar-se diariamente ao
município de Espumoso, haja vista encontrar-se laborando na cidade
Colorado.
Evidente é a escassez de vagas no mercado de trabalho em nosso país.
De notar, que o apenado está devidamente empregado em atividade
lícita, a qual exerce na cidade de Colorado/RS. Nã considerar o pedido
do reeducando significaria deixar-lhe à míngua, uma vez que o gasto
com o deslocamento diário importa em quase todo o montante de sua
renda.
[...].
Isto posto, tenho por conceder ao reeducando a apresentação semanal,
devendo para tanto, apresentar-se na Casa Prisional às 12 horas do
sábado, e lá permanecendo atè às 07 30 min da manhã de
segunda-feira, bem como feriados.' (e- STJ fls. 225/228)
Assim, a decisão ora recorrida, ao conceder a prisão domiciliar, não
importou em ofensa à lei federal e nem dissentiu da jurisprudência desta Corte
Superior, que tem adotado o entendimento no sentido de ser possível a permissão
do cumprimento da pena em regime domiciliar,
diferem do elencado no art. 117 da LEP,
Importante ressaltar que, em razão da peculiaridade do caso
concreto, visando a ressocialização do condenado e levando em consideração suas
condições pessoais, entendo que é possível enquadrá-lo como exceção das
hipóteses discriminadas no dispositivo legal tido como violado.
Dessa forma, não há se falar em violação ao art. 117 da Lei nº
7.210/84.
em casos excepcionais, quehipótese dos autos.Documento: 1038634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 8 de 10
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Por outro lado, o recorrente, malgrado a tese de dissídio
jurisprudencial, não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela
mera transcrição de ementas ou trechos de votos, não restando demonstradas,
assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e
os arestos paradigmas.
Ademais, é pacífico o entendimento segundo o qual "
apreciação do recurso especial com base em aventado dissídio pretoriano impõe-se
que teses jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de
absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre
o aresto recorrido e o paradigma indicado
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 9/3/2009).
Ante o exposto,
É como voto.
para" (EDcl no REsp 731.510/MA, Rel. Min.nego provimento ao recurso especial.Documento: 1038634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 9 de 10
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0139871-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 962.078 / RSMATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 14215 14582 16902 17033 20100001061 20300010227 20400000451 2050000
20500009060 70018799437
PAUTA: 17/02/2011 JULGADO: 17/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro
TJ/RJ)
ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOPresidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : LEONARDO BEULK
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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